Cláusula de exclusividade entre Shopping Iguatemi e lojistas é abusiva e ilegal

cláusula de raio, ou de exclusividade (proibição que o shopping center impõe aos lojistas de explorar o mesmo ramo de comércio por eles exercidos em uma distância circunscrita pré-determinada sob pena de sofrer severas penalidades), quando usada de forma abusiva, pode e deve ser considerada ilícita, notadamente quando viola preceitos da ordem econômica e dos direitos dos consumidores. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou ilegal e abusiva a condição mantida em contrato entre o Shopping Center Iguatemi, na Capital, e seus lojistas.

Os Desembargadores Ergio Roque Menine (relator), Ana Maria Nedel Scazilli e Paulo Sergio Scarparo reformaram sentença de 1º Grau, que havia suspendido a liminar concedida em favor do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, autor da ação. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada a multa de R$ 10 mil.

No entendimento dos magistrados, a partir do momento que o Iguatemi impede (ou dificulta) seus lojistas de abrirem filiais nos shoppings centers dentro do raio de 3 km está criando obstáculo ao exercício da livre concorrência com os outros quatro estabelecimentos existentes nessa circunferência. E, mais do que isso, impedindo os consumidores de optarem pelo empreendimento mais próximo de sua residência ou que melhor lhes convêm de acordo com seus interesses particulares.

Ainda mais que a referida limitação é por prazo indeterminado, ou seja, a imposição da ¿cláusula de raio¿ de 3 km não foi prevista até que o Iguatemi recuperasse os valores investidos (há mais de 30 anos) no empreendimento, mas como se fosse verdadeira cláusula ¿ad eternum¿, tratando-se, a rigor, de violação à regra da razoabilidade e proporcionalidade, afirmou o relator, Desembargador Menine.

Caso

Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre em desfavor da Maiojama Participações LTDA., Administradora Gaúcha de Shopping Centers S/A, Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, LASUL Empresa De Shopping Centers S/A e Nacional Participações LTDA, empresas responsáveis pela administração do Shopping Iguatemi, localizado na Capital, sob a alegação de abusividade da chamada cláusula de raio fixada, no caso, em 3 km.

De acordo com o Sindicato, a exigência constitui abuso de posição dominante para prejudicar a concorrência potencial ou efetiva, em infração à livre concorrência e livre iniciativa, previstas na Constituição Federal.

Em 1° Grau, o pedido foi negado na 16ª Vara Cível do Foro Central. O Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa considerou que a cláusula previne comportamentos oportunistas, serve para garantir um retorno ao investimento realizado no empreendimento e, mais uma vez, protege o consumidor aumentando a variedade de produtos e serviços.

Recurso

O Desembargador Ergio Roque Menine foi o relator no TJRS. O magistrado votou pela reforma da sentença de 1° Grau, entendendo que deve ser reconhecida a ilegalidade e a abusividade constantes nas normas internas do Iguatemi no que tange à utilização da cláusula de raio.

O relator citou o parecer do perito que esclareceu que a norma vigora desde a inauguração do estabelecimento, em 1983, sendo que, inicialmente, a abrangência estipulada era de 2 km. Porém, em 19/12/02, houve alteração desse limite, passando para 3 km. Ao que tudo indica, além de não haver questionamento prévio dos lojistas-locatários, sequer se percebe ter ocorrido comunicação formal a eles acerca da alteração da abrangência da cláusula, afirmou o Desembargador Menine, ressaltando que isso viola o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais.

Dentro desses 3 km, estão localizados quatro shoppings centers (Bourbon Shopping Country, Bourbon Shopping Wallig, Lindóia Shopping Center e Boulevard Strip Center), os quais, somados, possuem uma Área Bruta Locável (ABL) total de 85.299 m². Somente o Shopping Iguatemi possui ABL equivalente a 39.306 m², ou seja, em torno de 32% do mercado de locação em shopping center, nesse raio.

Percebe-se com facilidade, então, que a cláusula de raio em comento é muito mais abrangente do que inicialmente apontado, afetando não somente os lojistas interessados na locação dos outros shoppings, como também todo o universo de consumidores dessa redondeza, que serão induzidos e estimulados a frequentarem apenas o Iguatemi quando tiveram interesse num estabelecimento comercial específico, avaliou o relator.

Se por um lado deve ser respeitada a autonomia de vontade dos contratantes (não esqueçamos que o próprio Iguatemi violou o princípio da boa-fé objetiva ao modificar unilateralmente a sua ¿cláusula de raio¿), por outro lado devem ser observados esses ditames norteadores da ordem econômica, especialmente para se evitar a formação de cartéis e monopólios, o que culminaria com a derrocada do pequeno e médio empreendedor, gerando, via de consequência, crise no comércio e estímulo ao desemprego, asseverou o Desembargador Menine.

Participaram do julgamento e votaram de acordo com o relator os Desembargadores Ana Maria Nedel Scazilli e Paulo Sergio Scarparo.

Proc. 70053953147 (Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul).

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Terceira Turma do STJ afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor.

No caso, o credor ingressou com ação de cobrança para receber valores decorrentes de aluguéis em atraso. Durante a fase de cumprimento de sentença, os devedores decidiram transferir seu único imóvel residencial para o filho. A doação foi feita três dias depois de serem intimados ao pagamento da quantia de quase R$ 378 mil.

O artigo 1º da Lei 8.009 dispõe que o único imóvel residencial da família é impenhorável e não responderá por nenhuma dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

Há precedentes no STJ que não reconhecem fraude à execução na alienação de bem impenhorável, já que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a dívida. A Terceira Turma, no entanto, considerou que a conjuntura dos fatos evidenciou a má-fé do devedor e, ponderando os valores em jogo, entendeu que deve prevalecer o direito do credor.

Problemas de saúde

Os devedores alegaram em juízo que não tinham por objetivo fraudar a execução. Como o pai enfrentava problemas de saúde, o casal teria decidido resguardar o filho doando-lhe o imóvel, evitando assim custosos e demorados processos de inventário. Sustentaram que não teriam praticado nenhum ato que pudesse colocá-los em insolvência, já que não havia bens penhoráveis mesmo antes da doação.

O juízo de primeiro grau concluiu que, mesmo sendo inválida a doação, não houve fraude à execução, tendo em vista que se tratava de imóvel que não poderia ser penhorado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no entanto, reformou a decisão ao fundamento de que houve má-fé na conduta, o que afasta a natureza impenhorável do imóvel.

Ao analisar a questão, a Terceira Turma do STJ considerou que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel onde reside com a família abre mão da proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência.

“As circunstâncias em que realizada a doação do imóvel estão a revelar que os devedores, a todo custo, tentam ocultar o bem e proteger o seu patrimônio, sacrificando o direito do credor, assim obrando não apenas em fraude da execução, mas também – e sobretudo – com fraude aos dispositivos da própria Lei 8.009”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência

A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição. As Súmulas 364 e 486 estendem o alcance da garantia legal da impenhorabilidade ao imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas, e também àquele que esteja locado a terceiros, se a renda obtida for revertida para a subsistência da família.

A proteção legal pode ser afastada quando o imóvel está desocupado e não se demonstra o cumprimento dos objetivos da Lei 8.009. Também é afastada quando há o objetivo de fraudar a execução. Nesse sentido, “o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força do reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei 8.009”.

A jurisprudência aponta ainda que “é possível, com fundamento em abuso de direito, afastar a proteção conferida pela Lei 8.009”.

Essa notícia se refere ao processo: REsp 1364509 (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).

Falências e Recuperações Judiciais

Aumento no número de falências em Julho

Em julho deste ano, foram realizados 141 pedidos de falência em todo o país, segundo indicador da Serasa Experian. O número representa uma alta de 23,7% frente ao valor de junho. Na comparação com o mesmo período do ano passado, o avanço foi menor, de 3,7%.

Dos 141 requerimentos de falência efetuados em julho de 2014, 64 foram de micro e pequenas empresas, 41 de médias e 36 de grandes.

Quanto às recuperações judiciais requeridas, foi registrada queda de 10,1% em julho de 2014 frente a junho. Foram 62 solicitações realizadas no sétimo mês deste ano, contra 69 em junho. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial com 33 pedidos, seguidos pelas médias (20), e pelas grandes (9).

Na avaliação dos economistas da Serasa Experian, o resultado do início do segundo semestre “reflete as dificuldades impostas pela atual conjuntura econômica adversa – juros altos, estagnação da economia e elevações de custos – sobre a saúde financeira das empresas”.

De acordo com eles, o acúmulo de feriados e dias paralisados em junho, por conta da primeira fase da Copa do Mundo, influenciou a base de comparação com junho, “ocasionando crescimento mais acelerado dos pedidos de falências em julho na sua comparação mensal”.

Boa Vista
Divulgação da Boa Vista serviços, também desta segunda-feira (4), aponta que os pedidos de falências registraram queda de 7,3% de janeiro a julho deste ano, na comparação com o mesmo período de 2013, de acordo com dados nacionais divulgados pela Boa Vista SCPC.

Em julho, na comparação mensal, os pedidos aumentaram 28,8%. Em relação ao mesmo mês do ano anterior, foram 14,1% menor, aponta.

 

FONTE: G1 e Serasa

Leilão cancelado em razão da Recuperação Judicial

02As empresas em recuperação judicial têm conseguido no Judiciário evitar que seus bens sejam leiloados ou comprometidos para o pagamento de dívidas tributárias e até mesmo bancárias. Em casos como esses, que já encontram apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem-se aplicado o que se chama juridicamente de princípio geral de preservação ou função social das empresas. A ideia é evitar a venda ou penhora de bens essenciais à produção ou manutenção da companhia, cuja retirada significaria a quebra do empreendimento.
Essa linha de entendimento evitou, por exemplo, que uma empresa de alimentos de Itaquecetuba, interior de São Paulo, fosse despejada de sua própria sede. O imóvel onde funciona a fábrica foi dado em garantia a uma dívida de R$ 10 milhões com um fundo de investimentos – contrato de alienação fiduciária. A empresa em recuperação judicial não conseguiu quitar o débito na data prevista e o fundo passou a ter direito de propriedade sobre o imóvel. Por esse motivo, o credor pediu ao Judiciário e obteve decisão favorável para a desocupação do local.

No entanto, apesar de as questões previstas em contratos de alienação fiduciária não se submeterem aos efeitos da Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101, de 2005), a empresa recorreu ao STJ, que interpretou a questão de modo diverso. Para a Corte, o bem seria indispensável à preservação da atividade econômica da devedora, “sob pena de inviabilizar a empresa e os empregos por ela gerados”. A companhia emprega 150 pessoas e gera indiretamente cerca de 400 empregos.

Para os ministros, isso não significa que o imóvel não será entregue ao fundo de investimentos, mas que o juiz da recuperação judicial deverá estabelecer prazos e condições para essa entrega, fixando remuneração pela ocupação do bem. O advogado Fernando De Luizi, da Advocacia De Luizi, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Guarulhos e Região, que também participou do processo, afirma que o STJ tem adotado uma posição firme em relação à constrição de bens de empresas em recuperação judicial e evitado que a retomada das companhias possa ser prejudicada. “A finalidade social das empresas, como a geração de empregos, tem sido considerada”, afirma. Segundo o advogado, o mesmo princípio tem evitado que o Fisco – que não participa dos planos de recuperação judicial – consiga penhorar bens para o pagamento de débitos tributários.

No ano passado, por exemplo, o STJ determinou a devolução de duas máquinas à Borcol Indústria de Borracha, fabricante de tapetes, instalada em Sorocaba, interior de São Paulo. Os equipamentos foram leiloados em um processo de execução fiscal promovido pela Fazenda Nacional contra a empresa e chegaram a ser arrematados. A ação de cobrança foi apresentada pelo menos dois anos antes de a empresa entrar em recuperação. Como a Lei de Falências não determina a suspensão desse tipo de execução, ela continuou a correr paralelamente ao processo de recuperação.

A juíza do processo de recuperação determinou a suspensão da execução, mas o juiz federal responsável pela ação de cobrança do Fisco não aceitou o pedido. Por isso, a questão foi parar no STJ num conflito de competência entre os magistrados, pois ambos entendiam que poderiam decidir a questão. A Corte superior suspendeu os leilões por considerar mais importante naquele momento a manutenção dos empregos e a finalidade social da companhia do que os créditos fiscais. “Não é justo tirar um bem essencial de uma empresa em dificuldade. Se ela quebrar, perderá a sociedade com o desemprego e o próprio Fisco, que deixará de arrecadar tributos”, afirma o especialista em recuperação judicial Júlio Mandel, do Mandel Advocacia.

Já em uma decisão recente, o STJ suspendeu a penhora de dinheiro na conta bancária da Lotáxi Transportes Urbanos, de Brasília. O advogado que representou a empresa no processo, Marcus Vinícius de Almeida Ramos, do escritório Almeida Ramos Advogados, afirma que sua cliente está em recuperação judicial e, no entanto, sofreu penhora de recursos financeiros para o pagamento de débito com o Fisco federal. Segundo ele, esse tipo de decisão quebra o plano de recuperação judicial, elaborado a partir de um planejamento de pagamento dos credores. “Essas decisões atacam o patrimônio da empresa e podem inviabilizar o plano”, afirma Ramos.

Nesse caso, além da função social da empresa, o STJ considerou que apesar da Lei de Falências ser de 2005, até hoje não foi aprovado pelo Congresso, como previsto na própria norma, um parcelamento especial para as empresas em recuperação judicial, destinado a quitar débitos com os fiscos estaduais, municipais e federal.

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Recuperação Judicial do Banco Espirito Santo aceita pela Justiça de Luxemburgo

Justiça aceita pedido de recuperação judicial de empresas do Grupo Espírito Santo

Corte de Luxemburgo considerou admissíveis os argumentos apresentados pela Espírito Santo Financial Group (ESFG) e pela Rioforte

Fachada do banco Espírito Santo, em Lisboa
Fachada do banco Espírito Santo, em Lisboa (Mario Proenca/Bloomberg/Getty Images/VEJA)

O tribunal comercial de Luxemburgo aceitou o pedido de recuperação judicial apresentado pelo Espírito Santo Financial Group (ESFG) e pela Rioforte Investments, ambas do português Grupo Espírito Santo (GES), que passa por dificuldades financeiras. A ideia é, com a proteção contra credores, ganhar tempo para reestruturar as finanças das empresas e evitar a venda descontrolada de ativos para pagar as dívidas. Em comunicado, o Tribunal disse que considerou admissíveis os argumentos das empresas. Segundo a imprensa portuguesa, o valor das dívidas das duas empresas é de aproximadamente 7 bilhões de euros.

As autoridades de Luxemburgo já haviam aceitado o pedido de recuperação judicial de outra empresa do GES, a Espírito Santo International (ESI). A ESI é controlada em 56% pela família Espírito Santo e detém a totalidade do capital da Rioforte, holding através da qual controla 49% da Espírito Santo Financial Group (ESFG). Este, por sua vez, é o maior acionista do Banco Espírito Santo (BES), com 20% de participação.

As dificuldades financeiras da Rioforte prejudicaram o andamento da fusão entre a Portugal Telecom e a Oi, após a operadora portuguesa tomar calote da Rioforte. O problema teve início quando a Rioforte recebeu, ao longo do primeiro semestre, cerca de 900 milhões de euros da Portugal Telecom, em troca de títulos com vencimento de curto prazo. Ao dar o calote nessa dívida, a Rioforte comprometeu o caixa da Portugal Telecom e, consequentemente, sua fusão com a Oi. Pelo fato de ambas estarem interligadas ao BES, o banco também tem sido alvo de grande desconfiança. Oi e Portugal Telecom tiveram de rever os termos da fusão para que a operadora brasileira seja menos afetada.