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Publicada a Lei n. 13.097/2015, tornando definitiva a instituição do princípio da concentração de dados nas matrículas de imóveis

Foi publicada em 20/01/2015 a Lei n. 13.097/2015, que converteu a Medida Provisória n. 656/2014, tornando definitiva a instituição do princípio da concentração dos atos de matrícula para imóveis.

Em vigor de o dia 07 de novembro, a norma da Medida Provisória n. 656/2014, convertida na Lei n. 13.097/2015, estabelece que as informações sobre pendências jurídicas de um imóvel ou de seu proprietário sejam registradas, averbadas ou noticiadas junto à sua matrícula.

Atendida a legislação, deixará de haver a necessidade de verificação de existência de ações na justiça que comprometam o imóvel em negociação. A medida tem por objetivo desburocratizar os procedimentos e aumentar a segurança das operações de compra e venda.

Após 30 dias da publicação da Lei n. 13.097/2015, começará a contar o prazo de dois anos para que sejam providenciadas para as adaptações que se fizerem necessárias nas matrículas dos imóveis, para que todos os atos pretéritos estejam registrados, sob pena de ele não mais constituir elemento que possa tornar ineficaz a operação de compra e venda.

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, durante este período as certidões negativas dos imóveis e de seus vendedores continuarão sendo exigidas, uma vez que não há como ter certeza de que todos os registros e averbações anteriores à MP foram anotados na matrícula. (Fontes: Secovi/RS e Exposição de Motivos da MP 656/2014).