Grupo Farias entra em recuperação judicial com dívidas de R$ 900 mil

O Grupo Farias, um dos maiores do setor de açúcar e álcool da região Nordeste, entrou em recuperação judicial há três semanas com a autorização da Justiça da cidade de Cortês, em Pernambuco. O conglomerado, dono de usinas em três regiões do País, vai tentar renegociar dívidas que somam pelo menos R$ 900 milhões com bancos, trabalhadores e fornecedores.

Ao todo, 14 empresas do grupo entraram na recuperação judicial. Juntas, elas empregam 13 mil pessoas nas cidades de Cortês, em Pernambuco; Baía Formosa, no Rio Grande do Norte; Anicuns, Itapuranga e Itapaci, em Goiás; e ainda na cidade paulista de Rio das Pedras. A dívida com os trabalhadores é de cerca de R$ 7 milhões.

A dívida total a ser renegociada poderá superar R$ 1 bilhão, se considerados os juros dos financiamentos tomados pelas empresas do grupo. Os dois maiores credores são os bancos Bradesco e Credit Suisse que, segundo a lista de credores, teriam a receber R$ 532 milhões. A advogada dos bancos, Maria Salgado, do escritório Sérgio Bermudes, afirma que, com juros, a dívida ultrapassa R$ 630 milhões.

A renegociação com os dois bancos, que concentram mais da metade da dívida total, poderá selar o destino da recuperação judicial do Grupo Farias. Isso porque os empréstimos foram concedidos com a garantia de terras, usinas e equipamentos que, se forem tomados pelos bancos, inviabilizam a operação das empresas.

Por causa dessas garantias, na forma de alienação fiduciária, os dois bancos estão fora da recuperação judicial e negociam um plano separado do que será apresentado ao restante dos credores. De qualquer forma, com a concessão da recuperação judicial pela Justiça de Cortês, nenhum deles poderá cobrar dívidas da empresa por um período de 180 dias.

Processos suspensos

Sendo assim, vários processos judiciais de cobrança que já estavam em curso precisam ser suspensos. Somente na Justiça de São Paulo, os bancos cobram R$ 766 milhões em créditos que deixaram de receber da empresa. Além de Bradesco e Credit Suisse, a empresa também tinha financiamentos com o Bicbanco, China Construction Bank, Rabobank, HSBC, Itaú Unibanco, entre outros. Todos buscavam receber seus créditos na Justiça de São Paulo.

Na lista de credores, figuram ainda nomes como Banco do Brasil, Daycoval, Banco Espírito Santo e Banco Panamericano. Mas todos essas instituições possuem dívidas individuais que não chegam a R$ 50 milhões, valor muito inferior aos créditos registrados por Bradesco e Credit Suisse.

Dificuldades

Os advogados da empresa, liderados por Joel Thomaz Bastos, do escritório paulista de advocacia Dias Carneiro, alegaram no pedido de recuperação judicial que as dificuldades financeiras da companhia não se deram por má administração, mas sim por condições adversas da conjuntura econômica do País e do setor de açúcar e álcool, em particular.

Diversas usinas de açúcar e álcool entraram com pedidos de recuperação judicial no País nos últimos anos. No caso do grupo Farias, as dificuldades começaram em 2007, quando a companhia foi obrigada a vender estoque abaixo do custo de produção. Desde 2012 há relatos de atrasos nos salários de funcionários em diferentes cidades, com negociações com sindicatos de trabalhadores.

Um dos argumentos usados pelos advogados para explicar a dificuldade da empresa em honrar dívidas foi a política de preços praticada pela Petrobras. Eles afirmam que a estatal, ao segurar o valor da gasolina, acabou prejudicando o comércio de etanol. Os advogados alegaram ainda a retração do mercado financeiro, que deixou de ofertar capital de giro a custos aceitáveis, e a queda mundial dos preços do açúcar.

Solução

O juiz Antonio Carlos dos Santos, da Comarca de Cortês, aceitou o pedido de recuperação judicial dizendo que não há outra alternativa para assegurar a manutenção das atividades da empresa. O caso foi ajuizado em Cortês porque é na cidade que está situada a principal empresa do Grupo Farias, a administradora Baía Formosa. A partir da decisão, que foi tomada no dia 4 de maio, o grupo terá 60 dias para apresentar um plano de recuperação.

De acordo com o último dado disponível, de 2013, o grupo faturava R$ 850 milhões por ano. Tinha capacidade para moer 8,5 milhões de toneladas de cana e uma e uma área plantada de 90 mil hectares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedidos de recuperação judicial quase dobram nos primeiros 4 meses do ano

A economia brasileira vai de mal a pior, segundo a SERASA o número de pedidos de recuperação judicial quase dobraram nos primeiros 4 meses do ano, em relação ao mesmo período do ano passado.

De janeiro a abril, foram 571 pedidos, número 97,6% superior ao de igual etapa de 2015, de 289, e recorde para o intervalo desde 2006, após a vigência da Nova Lei de Falências.

As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial, com 327 pedidos, seguidas pelas médias (149) e pelas grandes empresas (95), segundo a Serasa Experian.

Em abril isoladamente, foram 162 pedidos registrados, alta de 65,3% ante abril do ano anterior.

Segundo os economistas da entidade, o movimento tem entre as causas o prolongamento e a ampliação do recessão econômica e a elevação dos custos operacionais e financeiros.

Além do cenário econômico adverso, os desdobramentos da operação Lava Jato têm colocado na fila de pedidos de recuperação judicial várias empresas dos setores de óleo e gás e de infraestrutura, como Sete Brasil, OAS e Grupo Galvão.

O aumento da inadimplência no setor corporativo tem sido o maior responsável pelo forte incremento das provisões de bancos para perdas esperadas com calotes. No Itaú Unibanco, as provisões subiram 43,7% no primeiro trimestre sobre um ano antes. No caso do Bradesco, o aumento foi de 52% na mesma comparação.

Os pedidos de falência no primeiro quadrimestre, contudo, tiveram um avanço menor, de 4 por cento na comparação anual, para 523 pedidos. No mês de abril, foram 132 requerimentos de falência, 16,5% ante abril de 2015.

Confira o vídeo da notícia, acessando: http://goo.gl/CdH4Hn

Fonte: Portal G1

Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de receber R$ 90.000,00.

Condenado pela Justiça a pagar a dívida, o condomínio iniciou o pagamento por meio de depósitos bancários. O primeiro foi de R$ 220,20 e o segundo, de R$ 229,60. Como os dois depósitos foram considerados “irrisórios”, a administradora requereu a penhora da fração ideal de cada unidade do edifício para receber a dívida.

O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Inconformada, a administradora recorreu ao STJ, cabendo ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino relatar o caso na Terceira Turma, especializada em direito privado.

Medida excepcional

Para o ministro, a inclusão dos condôminos na cobrança “é medida excepcional, que somente deve ser admitida após esgotadas as possibilidades de se satisfazer o crédito contra o condomínio”.

Sanseverino ressaltou que os condôminos já contribuem para o condomínio, “não devendo ser onerados novamente em razão de alguma despesa em particular, a menos que essa medida seja indispensável”.

“Porém, o juízo de origem preferiu contar com a colaboração do condomínio, intimando-o para que fizesse a retenção da parcela penhorada das cotas condominiais, depositando-as em juízo. Essa medida, em pouco tempo, restou frustrada, pois o condomínio parou de fazer a retenção”, afirmou o ministro.

Diante desse fato, caberia à administradora requerer a penhora do crédito do condomínio, segundo determinação do artigo 671 do Código do Processo Civil (CPC) de 1973. Em vez disso, a administradora requereu a penhora do patrimônio dos condôminos, “medida extremamente gravosa, que não merece acolhida”. Portanto, correto o entendimento do TJPR.

“Desse modo, não estando esgotadas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio, descabido o redirecionamento da execução contra os condôminos, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor”, concluiu o relator. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).

Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização

A ocupação irregular em áreas públicas não configura posse, mas apenas detenção, não cabendo indenização por eventuais benfeitorias realizadas.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis administrados pela empresa, em cidade-satélite, e realizaram reformas ao longo de oito anos.

Em sentido contrário, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia defendido que a longa permanência no imóvel público, tolerada e consentida pela administração, não legitima a posse precária, contudo, dá aos ocupantes o direito de ressarcimento pelas benfeitorias úteis e necessárias.

Ocupação indevida

Ao analisar o recurso especial, o ministro Herman Benjamin, relator, afirmou que o acórdão do TJDFT contraria a jurisprudência pacificada no STJ, no sentido de que, “restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé” (AgRg no AREsp 824.129).

Ele mencionou diversos precedentes no mesmo sentido, inclusive de sua relatoria. Em um deles, Herman Benjamin afirma que atribuir à detenção efeitos próprios da posse “enfraquece a dominialidade pública, destrói as premissas básicas do princípio da boa-fé objetiva, estimula invasões e construções ilegais e legitima, com a garantia de indenização, a apropriação privada do espaço público” (REsp 945.055).

A turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso da Terracap e afastou a obrigação de indenizar os autores da ação reivindicatória. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).

Empresas do Grupo Reunidas pedem recuperação judicial

Três das cinco empresas que formam o Grupo Reunidas, que atua nos setores de turismo e de transporte de passageiros, cargas e encomendas em Santa Catarina, estão em recuperação judicial. O processo tramita em segredo de justiça na Comarca de Caçador, no Meio-Oeste, onde fica a sede do grupo.

O deferimento do pedido consta na edição de 10 de maio do Diário da Justiça Eletrônico de Santa Catarina. O documento cita que as dívidas das empresas Reunidas Transportes Coletivos, Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas e Real Transporte Turismo chegam a R$ 79,4 milhões.

A justiça também impediu a suspensão de serviços essenciais ao funcionamento dos negócios (fornecimento de energia elétrica, água e telefonia) por débitos anteriores ao recebimento da recuperação judicial.

O escritório da Moore Stephens Metri Auditores de Joinville foi nomeado como administrador judicial. A condução do processo caberá ao contador Luiz Willibaldo Jung, que afirmou à coluna que está revisando os créditos e a lista de credores.

A partir da decisão, as empresas têm prazo de 60 dias para apresentar o plano de recuperação judicial – ou seja, mostrarem como pretendem pagar as dívidas e recuperar o fôlego financeiro – sob risco de decretamento de falência.

Em nota enviada à coluna, o Grupo Reunidas informa que a decisão “foi tomada visando a execução de um plano de ação que envolve toda uma reestruturação administrativa, financeira e operacional” do negócio. E alega que, assim como outras grandes empresas no Brasil, vem sofrendo com a crise econômica.

Segundo a nota, a Reunidas tem 620 pontos de venda e mais de 5 mil colaboradores diretos e indiretos e busca, com a medida, a “melhoria dos serviços a seus passageiros e clientes”.

 

Portal: Jornal de Santa Catarina

Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva

A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico do empreendimento.

A chamada cláusula de raio proíbe os lojistas de um shopping de explorar o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância, com o objetivo de restringir a concorrência de oferta de bens e serviços no entorno do empreendimento.

No caso apreciado, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre ajuizou ação declaratória de inexigibilidade contra um shopping da cidade para que fosse declarada a nulidade da cláusula de raio inserida nos contratos firmados com os lojistas do empreendimento.

Decisão estadual

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu o pedido sob o fundamento de que a cláusula de raio viola o princípio da livre concorrência com os outros shoppings; cria obstáculos para os empreendedores interessados em expandir o negócio; além de acarretar prejuízos ao consumidor, que é induzido a frequentar determinado centro de compras para encontrar o estabelecimento que procura.

No caso concreto, também foi alegada alteração contratual, ampliando, de 2 para 3 km, o raio a ser respeitado pelos lojistas para não instalar outro estabelecimento comercial do mesmo ramo. Para o TJRS, a modificação violou o princípio da boa-fé objetiva.

Outro entendimento

No STJ, o entendimento do tribunal gaúcho não foi mantido. O relator, ministro Marco Buzzi, destacou que a modalidade específica do contrato entre os lojistas e shopping objetiva a viabilização econômica e administrativa, bem como o sucesso do empreendimento, almejados por ambas as partes.

O relator também afastou a alegação de prejuízo ao consumidor. Além de a instalação dos lojistas em outros empreendimentos depender de inúmeros fatores e concordando com a sentença, ele esclareceu que a cláusula de raio acaba potencializando a concorrência com a abertura de outros empreendimentos no entorno.

Marco Buzzi também entendeu ser inviável impor limitações a contratos firmados baseando-se apenas em situações genéricas, sem um caso concreto que alegue a abusividade da cláusula e os prejuízos sofridos.

Em relação à modificação contratual que ampliou a distância da cláusula de raio, o relator entendeu que, uma vez respeitados os contratos de locação em curso, a modificação não apresenta ilegalidade ou abusividade.

Isso porque o dono do negócio pode impor limitações e condições para o uso de sua propriedade por terceiros, ressalvada a possibilidade de reexame da matéria via judicial ante a provocação da parte que se considerar lesada. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).

Entra ruim, sai melhor!

 Com todo o respeito a última edição da Revista Exame, li surpreso a reportagem sobre a recuperação judicial, com o seguinte título: Entra ruim, sai pior. Pelo título já se percebe o tom pejorativo da matéria, mas o mais grave são as informações falsas, erradas e com estatísticas distorcidas.

Diversos seriam os itens a serem contestados, porém, foco nas três principais afirmações equivocadas publicadas, escolhidas pelo grau de importância dos esclarecimentos necessários aos leigos que leram a matéria: 1) os empresários normalmente são afastados da gestão, um novo administrador é definido pela justiça (…). Não é verdade. Bem pelo contrário. Normalmente o empresário é mantido na gestão. O empresário só é afastado do seu negócio se cometer algum dos atos de má gestão, todos elencados no art. 64 da Lei 11.101/2005. Aliás, o texto do referido artigo é bem claro e não dá margem para qualquer interpretação diversa: “durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial (…)”. Realmente é nomeado um administrador judicial, contudo a função deste, segundo o art. 22 e seguintes da Lei é, objetivamente falando, administrar o processo e não a empresa;

2) “as decisões têm de ser aprovadas pela maioria dos credores”. Falso! Aos credores cabe tão somente analisar o plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, votando pela aprovação, reprovação ou sugerindo alteração. Nada mais. Os credores não opinam sobre a atividade diária e nem decidem o rumo da atividade empresarial. Muito menos podem impor um plano contra a vontade da devedora. Resumindo: os credores não precisam autorizar as decisões do dia-a-dia da empresa. Apenas votam, na Assembléia Geral de credores, as condições e propostas do plano;

3) a terceira e última informação infeliz publicada a ser abordada é: “estima-se que apenas uma em cada 100 empresas saia viva e saudável de uma recuperação judicial”. Essa estatística é totalmente distorcida, pois a grande maioria das recuperações judiciais no país ainda não acabaram, já que os planos, não raro, preveem prazos de pagamento em 10, 15 anos, senão mais.

Comprovando que essa estatística não é verdadeira, o juiz titular da 1o Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que conduz os maiores processos dessa natureza no país, em recente entrevista (publicada no site jurídico Conjur) afirmou: “De todos os casos em que eu deferi a Recuperação Judicial, dois terços, ou seja, 70%, das empresas tiveram sucesso. Ora,considerando a estatística do magistrado, mesmo que esse número seja um percentual extraordinário, acima da média nacional, não é crível a afirmação da reportagem de que apenas 1% dos processos tenha sucesso.

Aliás, o que seria o sucesso em uma recuperação judicial? 

O sucesso é relativo e tem vários conceitos quando se trata de recuperação judicial, mas isso é assunto para uma próxima reflexão.

Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula constante de contratos de locação de espaço em shopping centers que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro (aluguel dúplice ou 13º aluguel).

O recurso foi interposto por uma administradora de shopping contra acórdão que afastou a cobrança em dobro. O tribunal entendeu que, apesar de ser prática comum, “na atual fase da economia (inflação controlada), não justificaria o pagamento do aluguel dobrado no mês de dezembro, devendo ser afastada a cobrança manifestamente abusiva limitando a irrestrita liberdade contratual em busca do equilíbrio decorrente da necessária função social do contrato”.

Contrato peculiar

No STJ, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou pela reforma do acórdão. Segundo ele, a cobrança do 13º aluguel é prevista em cláusula contratual própria desse tipo peculiar de contrato de locação, incluindo-se entre as chamadas cláusulas excêntricas.

Sanseverino explicou que os aluguéis de espaços em shoppings são compostos por uma parte fixa e outra variável, sendo que o montante variável é calculado sobre o faturamento do estabelecimento, variando em torno de 7% a 8% sobre o volume de vendas.

“No mês de dezembro, é previsto o pagamento em dobro do aluguel para que o empreendedor ou o administrador indicado faça também frente ao aumento de suas despesas nessa época do ano”, disse o ministro.

Livre vontade

Para o relator, o controle judicial sobre essas cláusulas é bastante restrito, e o tribunal estadual, ao afastar o pagamento do aluguel, contrariou o artigo 421 do Código Civil, combinado com o artigo 54 da Lei 8.245/91, por ser um dispositivo comum nesses tipos de contratos e por ter sido livremente pactuado entre as partes.

A turma, por unanimidade, entendeu pela prevalência do contrato de locação e determinou o pagamento dos aluguéis em atraso. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).