Hopi Hari pede recuperação judicial para evitar falência e pagar dívida

O parque de diversões Hopi Hari, em Vinhedo (SP), entrou, nesta quarta-feira (24), com um pedido de recuperação judicial. De acordo com o advogado do grupo, a solicitação foi feita na 2ª Vara de Justiça do município e tem como objetivo evitar a falência do empreendimento e conseguir investidores para pagar uma dívida que chega a R$ 330 milhões com credores.

Em um comunicado oficial, a administração do Hopi Hari informou que o pedido tem o  “objetivo de reestruturar os termos e condições dos passivos da companhia de forma ampla, e ainda, de formalizar uma linha de financiamento de longo prazo”. O parque está fechado para a preparação da “Hora do Horror” e a previsão de abertura é no dia 7 de setembro.

Dívida
O advogado do parque, Daltro Borges, afirmou que pelo menos 50% da dívida do local é com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, por isso, sem a recuperação judicial, ficaria impossível ter acesso às linhas de crédito e o grupo seria obrigado a decretar falência.

Após o pedido, feito nesta quarta-feira, o juiz da 2ª Vara de Vinhedo vai autorizar que seja aberto o processo e solicitar que o Hopi Hari elabore um plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias. Depois disso, o plano será apresentado ao principal credor do parque para que ele esteja de acordo. Caso o BNDES não aceite a proposta, o processo não terá andamento e a dívida continuará nas mãos da atual administração.

“Nós não vamos levar 60 dias para elaborar esse plano porque ele já está feito. Nós temos possíveis investidores que estão dispostos a aplicar dinheiro no parque, mas isso só será viabilizado caso esse processo de recuperação judicial seja autorizado. O pedido de recuperação é a garantia que o investidor tem de que não vai perder o dinheiro para ele poder assumir o passivo que o parque tem”, disse Daltro Borges.

Repassar a administração
O advogado do Hopi Hari ainda afirmou por telefone ao G1 que o parque planeja repassar a administração aos novos investidores até o início do ano que vem para que que o grupo inicie um projeto de reformulação. No entanto, para isso, o processo de recuperação judicial precisa ser autorizado.

“Se não houver recuperação judicial, o caminho é a falência. Mas já existem negociações com mais de um investidor que quer reestruturar o parque. Nós temos um processo de reestruturação e temos empresas dispostas a investir nisso e assumir a dívida, mas para isso a recuperação judicial tem que acontecer”, afirmou o advogado.

Nem a administração do Hopi Hari e nem o advogado informaram quais são os investidores com os quais o parque negocia.

Montanha-russa
Em julho, a juíza Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira, do Foro Central Cível de São Paulo, autorizou o empresário Cesar Augusto Federmann a fazer a retirada de uma montanha-russa do parque.

O brinquedo tratado no processo, uma montanha-russa de dez inversões, é prevista como nova atração, mas está desmontada e o prazo para abertura aos visitantes não foi confirmado pelo parque.

Em nota divulgado na época, o Hopi Hari alegou que todas as questões judiciais foram encerradas por meio de acordo enviado para a Comissão de Valores Mobiliários.

Em janeiro deste ano, o empresário acionou a Justiça de Vinhedo para cobrar R$ 5,9 milhões do parque, referentes a um empréstimo feito em dezembro de 2014 e acréscimo de juros. Contudo, o pedido foi indeferido no mesmo mês pelo juiz da 1ª Vara Cível, Fábio Marcelo Holanda, após o protesto ser interrompido.

À época, o magistrado mencionou que, caso o Hopi Hari pagasse o valor cobrado, não seria decretada a falência. Na ocasião, a assessoria do parque também citou que liminar da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo impedia a cobrança do valor.

Paralisações
No mês de agosto, os funcionários do parque fizeram paralisações por falta de pagamento em duas ocasiões e os turistas que vieram de outras cidades ficaram sem acesso ao espaço. Na época, a empresa não confirmou a greve e disse que o local estava em manutenção.

STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati).

A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. A quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos do negócio.

Prestação de serviço

Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a taxa Sati não constitui um serviço autônomo oferecido ao consumidor, mas uma mera prestação de serviço inerente à celebração do próprio contrato.

“O próprio Conselho Federal de Corretores de Imóveis, mediante a resolução de 2012, estatuiu norma proibitiva dizendo claramente que é vedado aos inscritos no regional cobrarem de seus clientes, para si ou para terceiros, qualquer taxa a título de assessoria administrativa, jurídica ou outra, assim como deve ser denunciada ao regional a cobrança de tais taxas quando feitas pelo incorporador, pelo construtor ou por seus prepostos”, destacou o ministro.

O ministro lembrou, contudo, que eventuais serviços específicos prestados ao consumidor, como o trabalho de despachantes ou taxas de serviços cartorários, podem ser cobrados.

Comissão de corretagem

Em relação à validade da comissão de corretagem, o relator condicionou que a previsão desse encargo deve ser informada de forma prévia e explícita ao adquirente. Segundo o ministro, a grande reclamação dos consumidores nos processos relativos ao tema é a alegação de que essa informação só é repassada após a celebração do contrato.

“Essa estratégia de venda contraria flagrantemente os deveres de informação e transparência que devem pautar as relações de consumo. Em tais casos, o consumidor terá assegurado o direito de exigir o cumprimento da proposta do preço ofertado, não sendo admitida a cobrança apartada da comissão de corretagem”, concluiu o ministro.

Prescrição

No julgamento, também ficou definido que o prazo prescricional para ajuizamento de ações que questionem a abusividade nas cobranças é de três anos.

As decisões foram tomadas sob o rito dos recursos repetitivos. Novos recursos ao STJ não serão admitidos quando sustentarem posição contrária aos entendimentos firmados. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).

Aeroporto de Guarulhos: recuperação judicial à vista?

A GRU Airport, concessionária que opera o Aeroporto Internacional de Guarulhos, corre sério risco de paralisar suas operações. A afirmação é da Grant Thornton, responsável pela auditoria de seu balanço.

Dentre os fatores que podem levar a empresa a um pouso forçado, estão o prejuízo acumulado de R$ 666 milhões no semestre; o patrimônio líquido negativo de R$ 894 milhões (isto é, se a empresa vendesse tudo o que possui, ainda ficaria devendo); e o fato de que a GRU não reservou dinheiro para pagar a outorga fixa da concessão, que venceu em 11 de julho. Uma coisinha de R$ 1,1 bilhão.

A GRU é formada pela Invepar e pela sul-africana ACSA. As informações são do Valor.

 

O Financista 15.08.16 20:59

Oi diz esperar sair fortalecida de processo de recuperação judicial

 

O presidente da Oi, Marco Schroeder, deu início à teleconferência sobre os resultados do segundo trimestre do ano falando sobre o processo de recuperação judicial da companhia. O executivo, que assumiu recentemente o cargo, afirmou que a operadora sairá fortalecida desse processo.

“A Oi é uma empresa muito importante. Faremos todos os esforços possíveis para reverter a situação”, afirmou. A companhia entrou com o pedido de proteção contra credores no dia 20 de junho.

Schroeder, que assumiu o posto no lugar de Bayard Gontijo, destacou ainda a sua experiência no mercado de telecomunicações. “São 20 anos de experiência, sendo 14 anos na Oi”, disse.

O diretor de Finanças e Relações com Investidores, Flavio Nicolay Guimarães, afirmou que a decisão da companhia de pedir recuperação judicial foi tomada para preservar a continuidade da oferta de serviços aos clientes e o valor dar empresa, além de garantir nível adequado de liquidez.

“(Esse nível) Possibilitará negociar com os credores a reestruturação dos passivos de forma estruturada”, afirmou o executivo. O requerimento foi apresentado pela tele à Justiça no dia 20 de junho e o deferimento ocorreu no dia 29 do mesmo mês.

Schroeder, acrescentou que não houve impactos do processo em suas operações. Recentemente, executivos da empresa já tinham informado que as vendas e recargas não sentiram os efeitos da recuperação judicial. “(O processo) Impacta nos credores, mas o dia a dia da companhia segue normal”, disse.

Reversão

O presidente da Oi acredita que no terceiro trimestre haverá uma reversão da situação de queima de caixa da companhia. A previsão foi feita durante teleconferência sobre os resultados do segundo trimestre do ano.

“Haverá o impacto da recuperação judicial, com a suspensão da amortização da dívida, além de ações que estamos tomando em termos de capital de giro e na própria operação”, afirmou. A operadora de telefonia entrou com o pedido de proteção contra credores no dia 20 de junho.

O caixa da companhia caiu de R$ 8,5 bilhões, no primeiro trimestre, para R$ 5,1 bilhões no final de junho, queda de 40,1%. No mesmo mês do ano passado, eram R$ 16,6 bilhões.

O executivo ressaltou ainda que houve questões pontuais referentes ao segundo trimestre. “Teve amortização de dívida, com pagamento de juros de R$ 1,8 bilhão. Lembro que só entramos com o pedido de recuperação judicial no final do trimestre (20 de junho). Além disso, teve o pagamento da última parcela da licença de 3G”, disse.

Mudança em lei

Em meio às discussões sobre a alteração da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a Oi avalia que possíveis desonerações devem suprir as eventuais necessidades de investimentos em banda larga.

“Temos estudos que mostram que se são feitas desonerações de obrigações e troca-se isso por investimentos em banda larga, se uma coisa estiver em linha com a outra, o que há hoje de carga de obrigações poderia suprir o que seria a necessidade de investimentos na política de banda larga”, afirmou o diretor de Regulamentação da Oi, Carlos Eduardo Monteiro Morais de Medeiros.

O debate prevê a mudança do modelo de concessão de telefonia fixa para o de autorização. Em contrapartida, as teles teriam que investir em banda larga.

Questionado se a Oi teria condições de fazer os investimentos, o executivo disse que ainda são necessárias definições, mas ponderou sobre a troca das obrigações pelos investimentos. “É prematuro ainda fazer afirmação de que sim ou que não, porque não sabemos ainda a dimensão dos investimentos em função do que vai ser exatamente essa política pública de banda larga”, afirmou.

O presidente da Oi, Marco Schroeder, destacou que a questão da concessão é motivo de preocupação. “Temos bastante claro que há questões que precisam ser atualizadas, existem obrigações que não fazem mais sentido, não só para a Oi como também para a sociedade brasileira como um todo”, disse.

Fonte: ISTOÉ Dinheiroview_cvpc_001_16_fb_ago_12.08_001

É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.

Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista havia mantido a penhora do imóvel efetivamente utilizado como residência pela família, por ter reconhecido a existência de outro bem de sua propriedade, porém de menor valor.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, afirmou que a jurisprudência da corte entende que a Lei 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel.

Efetiva residência

A discussão ficou em torno da regra contida no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90. O dispositivo dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese de a parte possuir vários imóveis que sejam utilizados como residência.

De acordo com Villas Bôas Cueva, mesmo a mulher possuindo outros imóveis, “a instância ordinária levou em conta apenas o valor dos bens para decidir sobre a penhora, sem observar se efetivamente todos eram utilizados como residência”.

O relator explicou que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”.

Com base na jurisprudência do STJ e no artigo 1º da lei que rege a impenhorabilidade, a turma afastou a penhora do imóvel utilizado como residência pela autora do recurso e seus filhos, por ser considerado bem de família. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).

STJ afasta impedimento de uso de área condominial por inadimplente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento. A decisão foi unânime.

Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proibido a moradora e seus familiares de utilizarem o clube do conjunto residencial. A condômina alegava que a proibição não tinha amparo legal.

Em sua defesa, o condomínio alegou que a proibição estava prevista no regimento interno do condomínio e do clube. Afirmou, também, que a restrição tinha o objetivo de compelir o condômino inadimplente a quitar os seus débitos.

Todavia, seguindo o voto do ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, o colegiado entendeu que o direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas pelo condomínio, decorre da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária, composta pela fração ideal do solo (como a unidade de habitação do condômino) e pelas demais áreas comuns do condomínio. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).

É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil.

Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais contra a Construtora Paranoá, que deixou de entregar o imóvel adquirido por ela no prazo contratado, junho de 1997.

Em fevereiro de 2000, os condôminos ajuizaram demanda em juizado especial objetivando desconstituir a construtora e se responsabilizarem pelo término da obra. A Construtora Cini foi nomeada para assumir o restante da construção.

Indenização

O juízo de primeiro grau condenou a Construtora Paranoá a rescindir o contrato e a restituir as parcelas pagas pela autora, com correção monetária, além de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que apenas reformou a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais.

No recurso especial dirigido ao STJ, a Paranoá alegou que, depois de ter sido destituída pelos condôminos, deixou de ser responsável pela restituição dos valores pagos pela autora, porque teriam sido aplicados na construção, cujo término foi assumido por outra empresa.

Em suas razões, a empresa pediu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) fosse aplicado na íntegra, inclusive no que diz respeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27.

Inadimplemento

“A despeito de se tratar de relação de consumo, o artigo 27 do CDC é expresso ao dispor que o prazo de cinco anos se refere à reparação de danos decorrentes do fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu no caso concreto, pois o dano alegado se limitou ao âmbito do inadimplemento contratual”, afirmou o relator, ministro João Otávio de Noronha.

Dessa forma, o ministro considerou que o acórdão do TJPR está de acordo com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, “porquanto a referida pretensão decorre de inadimplemento contratual”.

Noronha observou que o descumprimento do contrato ocorreu em junho de 1997 e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de prescrição, em abril de 2007. “Observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo código, não havia decorrido mais da metade do prazo previsto no código anterior”, concluiu. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).

Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A evolução do posicionamento da corte teve como um de seus marcos o julgamento de recurso repetitivo pela Primeira Seção, em 2009. Na ocasião, o município de São Bernardo do Campo (SP) defendia que o compromisso de compra e venda não retira a responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) sobre os débitos de IPTU relativos ao imóvel objeto do contrato.

O relator do caso, ministro Mauro Campbell, lembrou que o Código Tributário Nacional (CTN) considera como contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

“Salienta-se, ainda, que, havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um deles. Porém, caso a lei aponte ambos ou não aponte qualquer um deles, a escolha será da autoridade tributária”, explicou o ministro Campbell ao acolher o recurso do município. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).