STJ publica três novas súmulas sobre DPVAT, recuperação judicial e roubo

O Superior Tribunal de Justiça publicou no Diário de Justiça Eletrônico da semana passada, mais três súmulas aprovadas. As novas súmulas tratam de DPVAT, recuperação judicial e crime de roubo. Ao todo, já são 582 súmulas na corte.

A Súmula 580, aprovada pela 2ª Seção na última quarta-feira (14/9), estabelece que “a correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. Entre outros processos, a súmula teve como referência o REsp 1.483.620, julgado em 2015 sob o rito dos recursos repetitivos.

Já a Súmula 581, também aprovada pela 2ª Seção, trata da recuperação judicial. Diz o enunciado aprovado: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. A súmula tomou como base uma série de processos julgados no âmbito dos colegiados de direito privado, entre eles o REsp 1.333.349, também decidido sob o rito dos repetitivos.

Crime de Roubo
Aprovada pela 3ª Seção, a Súmula 582 define que o crime de roubo é consumado mesmo quando a posse do objeto roubado foi mantida por pouco tempo. O enunciado aprovado é: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. A redação foi elaborada com base em vários recursos julgados, entre eles o REsp 1.499.050, analisado em 2015 sob o rito dos repetitivos.

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Fonte: Consultório Jurídico

Crise eleva pedidos de recuperação judicial no país

Os pedidos de recuperação judicial de empresas brasileiras  dispararam  com o agravamento da crise econômica. Somente primeiro semestre deste ano foram 923 pedidos de recuperação, segundo a Serasa Experian, numa alta de 87,6% em relação a igual período de 2015. Especialistas no tema dizem que a medida só funciona em empresas que adotam um plano estratégico e econômico.

“Em alguns casos é possível reestruturar a empresa sem ser exigido o processo de recuperação.  É um erro primeiro pedir a recuperação judicial e depois iniciar a reestruturação, porque desta forma o processo fica mais complexo e com baixa taxa de sucesso”, diz  o advogado Fernando de Luizi, especialista em recuperação judicial e reestruturação de empresas.

Ele diz ainda que a lei é relativamente nova, editada em 2005, e é decorrente da junção das legislações americana e francesa, que mudou muito a dinâmica do processo dentro da Justiça brasileira, por demandar mais estratégias do que decisões dos magistrados. O grande problema, disse, são as recuperações  judiciais utilizadas como tábua de salvação, de forma errada.

“Procuramos mostrar como funciona, quais as premissas e erros”, acrescenta Fernando que, na semana passada – ao lado dos também advogados Matheus Cerqueira e Márcio Teixeira – participou de um evento sobre o tema em Salvador, promovido pela Fecomércio-BA  e  a Fieb.

Governança

Fernando de Luizi pondera que, mesmo quando impetrada de maneira equivocada, o processo pode ter seu rumo corrigido. Porém, em alguns casos, o momento já passou e o processo será mais difícil. O tempo de duração do diagnóstico  depende de cada empresa, independente do tamanho. “O que vai facilitar é um bom nível de governança de informações”, afirma  o especialista.

Mateus Cerqueira, especialista em Direito Comercial e Recuperação Judicial,  salienta  que a legislação propõe o livre acordo entre devedor e credor. Ele alerta que a maior parte dos empresários que não opta por este instrumento  vai “ter morte lenta”, uma vez que a atividade da empresa acaba com o tempo endo paralisada, a menos que tenha outra alternativa, muitas vezes muito mais onerosas.

Já o especialista em Direito Tributário Márcio Teixeira observa que o empresariado do Nordeste tem ampliado o seu conhecimento sobre a recuperação judicial. “O empresário muitas vezes acha que está falindo, que vai quebrar. Mas para quem está em crise existe uma solução viável, factível, que é a recuperação judicial. Ele precisa acabar com esse medo e procurar uma solução. Ele pode estar pagando uma dívida, cujos valores podem ser alongados. Seja por teimosia ou por desconhecimento, ele acha que a situação vai melhorar e persiste neste erro”, afirma.

Fonte: atarde

Pedidos de recuperação judicial aumentam 61,2% no acumulado de 2016, diz Serasa

Serasa Experian afirmou, nesta segunda-feira (05), que o número de pedidos de recuperação judicial entre janeiro e agosto de 2016 das empresas no País subiu 61,2% em relação ao mesmo período do ano passado.

O indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações mostrou que houve 1.235 pedidos no período contra os 766, apurados entre janeiro e agosto do ano anterior. Em 2015, houve um total de 1.287 pedidos. Com isso, o resultado de empresas que já requereram recuperação judicial este ano bate recorde histórico, sendo o maior para o acumulado do ano desde 2006, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências (junho/2005).

Entre os perfis diferentes de empresas, as micro e pequenas lideraram os pedidos de recuperação judicial no período avaliado, sendo 741. Depois disso, vêm as médias, com 317 pedidos e, por fim, as grandes empresas, com 177.

Já na análise mês a mês, a Serasa verificou uma queda de 21,7% na quantidade de requerimentos em agosto em relação a julho deste ano (137 em agosto contra 175 em julho). Já na comparação entre agosto deste ano e no de 2015, a queda foi de 1,4%, sendo, respectivamente, de 137 e 139.

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Na verificação mensal de agosto de 2016, as MPEs também ficaram na frente com 84 requerimentos, seguidas pelas médias empresas, com 35, e as grandes com 18.

Segundo os economistas da Serasa Experian, o baixo dinamismo econômico e as altas taxas de juros continuam pesando sobre a saúde financeira das empresas, acarretando elevadas quantidades de pedidos de falências e de recuperações judiciais neste ano de 2016.

Falências

Além do número de pedidos de recuperação judicial, a Serasa também divulgou dados sobre a falência de empresas no Brasil. De acordo com o estudo, de janeiro a agosto foram realizados 1.219 pedidos, um aumento de 5,4% em relação a igual período de 2015, quando foram registrados 1.156.

Assim como no caso de recuperação judicial, as micro e pequenas empresas foram as mais atingidas quando o assunto é falência: do total de requerimentos de falência realizados de janeiro a agosto de 2016, estas representaram 650 – ante 598 em igual período de 2015. Já as médias empresas foram 281 (sendo 267 em igual período do ano passado) e 288 pedidos de grandes empresas (em 2015, 291).

Em agosto deste ano, de acordo com o Indicador, foram requeridas 161 falências, decréscimo de 14,8% em relação ao mês anterior, quando ocorreram 189 solicitações. Em relação a agosto de 2015, quando houve 185 falências requeridas, a queda foi de 13,0%.

As micro e pequenas empresas foram responsáveis pelo maior número de pedidos de falência do mês: 91. Em seguida, as médias, com 33, e grandes, com 37.

Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de condomínio que buscava impedir moradora em débito com taxas condominiais de utilizar as áreas coletivas de lazer do complexo habitacional. A decisão foi unânime.

A moradora relatou que tinha débitos condominiais referentes aos anos de 2008 e 2009 e, por causa deles, o condomínio havia emitido ordem para impedir que ela e seus familiares utilizassem as dependências do clube. Ela afirmou não possuir outras despesas em atraso, estando inclusive em situação regular em relação aos pagamentos mensais.

Em face da situação constrangedora apontada pela moradora, ela buscou a declaração judicial de direito ao uso das áreas comuns, além da condenação do condomínio ao pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais.

Liberação

No julgamento de primeira instância, o juiz determinou a liberação do uso das áreas comuns em benefício da moradora. Todavia, em face de pedido do condomínio no processo, o magistrado também condenou a mulher ao pagamento das parcelas condominiais vencidas. O magistrado entendeu, na sentença, não haver a existência de dano moral indenizável no caso.

A decisão de primeiro grau foi parcialmente mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que majorou a verba honorária, mas manteve a sentença em relação à determinação de utilização das áreas comuns e à condenação ao pagamento dos débitos condominiais.

Soberania

Apenas o condomínio recorreu ao STJ. Em sua defesa, alegou que o Código Civil prevê soberania à convenção de condomínio para impor sanções aos condôminos ou possuidores de imóveis, a fim de possibilitar o convívio social harmônico no interior dos conjuntos habitacionais.

O condomínio também apontou que a declaração de abusividade da restrição de acesso criaria pressuposto para que outros moradores inadimplentes, amparados por decisão judicial, frequentem livremente áreas comuns à custa de condôminos adimplentes.

Dignidade humana

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou a necessidade de observância do dever legal de contribuir com as despesas condominiais, na proporção das suas frações habitacionais, como forma de garantir a conservação e a manutenção dos empreendimentos.

Todavia, o ministro Bellizze sublinhou a impossibilidade de o condomínio impor sanções diferentes das previstas pelo Código Civil como forma de cobrar débitos condominiais. Os meios legais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro são, via de regra, de natureza pecuniária, como a incidência de juros e multa, além da possibilidade de ingresso com ações judiciais de cobrança.

O voto foi acompanhado integralmente pela turma. Nele, o relator esclareceu que o direito do condômino ao uso das partes comuns do condomínio não decorre da situação circunstancial de adimplência das despesas condominiais, “mas sim do fato de que, por lei, a propriedade da unidade imobiliária abrange, como parte dela inseparável, não apenas a fração ideal no solo (representado pela própria unidade), como em todas as partes comuns”.

“Ademais, além de refugir dos gravosos instrumentos postos à disposição do condomínio para a específica hipótese de inadimplemento das despesas condominais, a vedação de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômino e de seus familiares, com o único e ilegítimo propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência perante o meio social em que residem, desborda dos ditames do princípio da dignidade humana”, concluiu o ministro Bellizze ao negar o recurso do condomínio. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).