Perguntas e respostas sobre recuperação judicial – Parte 2

4 – O que é feito durante a recuperação judicial?

Durante a recuperação judicial, a empresa deve cumprir o estabelecido no plano. Enquanto isso, as operações da empresa seguem normalmente.

A empresa precisa apresentar um balanço mensal para prestar contas ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa.

O administrador judicial nomeado pela Justiça funciona como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça.

Caso a empresa não cumpra o que está no acordo, o juiz decreta a falência da empresa.

 

 5 – O que acontece com as ações da empresa durante a recuperação?

Quando a empresa apresenta um pedido de recuperação judicial, as negociações com suas ações são suspensas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

 

 6 – Como é encerrada a recuperação judicial?

A recuperação é encerrada quando a empresa cumprir tudo o que estava previsto no plano de recuperação.

“O que normalmente acontece com as recuperações judiciais que dão errado é que o empresário não faz a lição de casa”, explica o especialista Artur Lopes.

Se a empresa cumprir tudo o que está previsto, depois de tudo pago, o juiz finaliza o processo de recuperação.

 

7 – O que acontece se a empresa não conseguir um acordo para a recuperação judicial ou não cumprir o que está no acordo?

É decretada a falência da empresa.

O capítulo cinco da Lei de Falências é o que diz respeito à falência.

Com a falência, o devedor é afastado suas atividades com o objetivo de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos (inclusive os intangíveis) da empresa.

Segundo a lei, “a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios”, e as partes responsáveis “serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido”.

 

 

Fonte: g1 (disponível em https://goo.gl/MH9rI6)

Perguntas e respostas sobre recuperação judicial – Parte 1

1 – O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas.

“É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira”, explica o advogado especialista no tema, Artur Lopes.

A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005.

De acordo com a lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira, buscando evitar a falência.

Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores (que querem ser pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz a lei.

 

2 – Como a empresa entra em recuperação judicial?

O pedido de recuperação judicial deve ser feito na Justiça, explica Lopes.

A partir do pedido, a empresa tem 6 meses para tentar um acordo com credores sobre um plano de recuperação que definirá como sairá da crise financeira.

Assim que entra com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa apresentar um processo para o juiz. O juiz analisa esse processo e se a documentação estiver completa, dá o despacho que autoriza a recuperação. “Se tiver alguma dúvida, algum documento faltando, ele vai pedir para a empresa completar a documentação”, diz o advogado.

Após o despacho, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação à Justiça (caso contrário, o juiz decreta a falência).

Apresentando o plano, o juiz vai divulgar esse plano para que os credores se manifestem.

Os credores têm 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano.

Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa.

A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.

 

3 – O que deve constar no plano de recuperação?

A empresa tem que apresentar à Justiça e aos credores um plano de como sairá da atual crise, de acordo com o advogado Luiz Antonio Caldeira Miretti, especialista em recuperação de empresas e falências.

É um processo baseado na negociação e permite que credores e devedores apresentem as condições que acreditam ser razoáveis.

No plano, é analisada toda a parte contábil, de produção, estoque e fluxo de caixa da empresa.

É necessário fazer uma projeção de como a companhia fará para organizar as contas e sair do vermelho, explicou Miretti.

É necessário apresentar aos credores como é que as dívidas serão pagas, em qual prazo e como fará isso.

Por exemplo, deve estar discriminado se o pagamento será feito em parcelas fixas, se para isso a empresa venderá bens, se irá se desfazer de uma filial etc.

 

 

Fonte: g1 (disponível em https://goo.gl/MH9rI6)

 

Novo secretário do Comércio dos EUA é especialista em falências

Wilbur Ross é um homem proveniente do mundo bancário e que se especializou em resgatar empresas em crise

O futuro secretário do Comércio dos Estados Unidos no governo de Donald Trump, Wilbur Ross, é um homem proveniente do mundo bancário e que se especializou em resgatar empresas em crise.

Nascido em Nova Jersey, em 28 de novembro de 1937, trabalhou para o banco Rothschild, convertendo-se em um especialistas em companhias com falência.

Dessa forma, ajudou Trump quando seus cassinos de Atlantic City estavam dando prejuízo no final dos anos 80.

No início da década de 2000, lançou seu próprio fundo de investimentos, o WL Ross & Co, e se dedicou a comprar siderúrgicas em dificuldades para vendê-las quando estavam recuperadas.

Nos anos seguintes, foi se interessando igualmente por companhias ligadas ao carvão, peças de automóveis e têxteis.

Sua fortuna foi avaliada pela revista Forbes em 3 bilhões de dólares e ele ocupa a posição 232 no ranking dos americanos mais ricos.

Em um acordo com as autoridades da bolsa, o fundo WL Ross teve de pagar 2,3 milhões de dólares em comissões a investidores de seus diferentes fundos.

Aluno das prestigiadas universidades de Yale e Harvard, há muito tempo era ligado ao Partido Democrata, mas mesmo assim aconselhou o ex-prefeito republicano de Nova York, Rudy Giuliani, em várias privatizações de serviços da cidade.

Somou-se às fileiras de Trump quando começou a campanha eleitoral.

Também tem interesses fora dos Estados Unidos. É membro do conselho do Banco do Chipre desde sua falência em 2013 e antes de ser auxiliado por um plano europeu no valor de 10 bilhões de dólares.

Casado três vezes, tem três filhos de seu primeiro matrimônio. Sua segunda esposa foi a ex-vice-governadora de Nova York, Betsy McCaughey.

A partir de janeiro, dirigirá o departamento do Comércio, que abarca essencialmente a política industrial americana.

Ele será o Representante Comercial dos Estados Unidos nas negociações comerciais internacionais.

 

 

Fonte: Exame (disponível em goo.gl/rmx9CW)

Feliz natal e próspero 2017!

Desejamos aos nossos clientes e amigos um feliz natal, repleto de união e alegria. E que 2017 seja um ano de muitas realizações e sucesso para todos nós!

São os votos dos sócios e colaboradores do escritório Candiota, Vargas, Piscitelli e Costa Advogados Associados.

 

 

Empresa de Eike, mineradora MMX, pede recuperação judicial

A MMX e a MMX Corumbá “não têm saída, senão a da recuperação judicial, mesmo tendo aguentado até agora a conjuntura adversa do país nos últimos anos”

A MMX Mineração e Metálicos e sua subsidiária MMX Corumbá, do empresário Eike Batista, entraram com pedido de recuperação judicial. A MMX Mineração, criada em 2005, é a holding do Grupo MMX no Brasil e tem dívidas de R$ 500 milhões. Já a MMX Corumbá tem uma dívida de R$ 1,2 milhão.

O principal credor da MMX é a MRS Logística, concessionária da antiga malha Sudeste da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). As empresas divulgaram fato relevante no dia 25 de novembro.

De acordo com o pedido de recuperação, a MMX e a MMX Corumbá “não têm saída, senão a da recuperação judicial, mesmo tendo aguentado até agora, o que se deve, principalmente, à conjuntura adversa do país nos últimos anos”.

A subsidiária da holding MMX Sudeste, com foco em extração de minério de ferro em Minas Gerais, já estava em recuperação desde 2014. Por ser sua divisão mais rentável, esse processo abalou seriamente a holding.

Por isso, a MMX decidiu pedir a recuperação para todo o grupo. Segundo ela, o processo em conjunto tem vantagens como transparência e redução de custos do processo.

O Grupo MMX ainda controla a MMX Austria GmbH, MMX Corumbá Ind. E Com. De Minérios S.A. e Porto Sudeste Participações S.A. Estas empresas, embora façam parte do grupo, não possuem dívidas, motivo pelo qual não foram incluídas como impetrantes do processo de recuperação, segundo a companhia. A MMX Austria GmBh está em processo de encerramento e não possui qualquer atividade.

Elas seguem o caminho de outras companhias do grupo do empresário. Um exemplo é a a ex-OGX, agora chamada Óleo e Gás Participações ou OGPar, que está em recuperação desde outubro de 2013.

Já a Eneva (antiga MPX), deixou o status de recuperação judicial em junho desse ano. A empresa de energia de Eike Batista conseguiu pagar a maioria de seus credores dois anos após dar início à reestruturação.

 

 

 

Fonte: Exame (disponível em https://goo.gl/8RY2Rc)

 

Pedidos de falência crescem em novembro, aponta pesquisa

Segundo o levantamento, o aumento de pedidos de falência no acumulado do ano foi de 11,7%

O número de empresas que pediram falência ou recuperação judicial aumentou de janeiro a novembro na comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados divulgados pela Boa Vista SCPC. Segundo a pesquisa, o aumento da quantidade de pedidos de falência no acumulado do ano foi de 11,7%. Já as requisições de recuperação judicial subiram 52,9%.

Em 12 meses, os pedidos de falência subiram 10,9%, enquanto os de recuperação judicial aumentaram 53,3%. No entanto, a Boa Vista SCPC aponta que a tendência é de desaceleração do aumento do número de empresas que solicitam essas medidas. Porém, mesmo com o crescimento menos intenso do que o observado no começo do ano, os números acumulados devem se manter maiores do que os registrados no ano anterior.

 

Mudanças

Segundo a Boa Vista SCPC, isso aponta que os possíveis efeitos positivos da mudança de cenário econômico devem ter resultado sobre os pedidos de falência e recuperação judicial somente em 2017.

Na comparação entre novembro de 2016 e o mesmo mês do ano anterior, a pesquisa mostra que houve queda na quantidade de empresas que pediu falência e recuperação judicial, com recuo de 5,1% e 31,4%, respectivamente.

Já na comparação entre novembro e outubro, houve alta de 2,7% nos pedidos de falência, enquanto as requisições de recuperação judicial tiveram queda de 15,9%.

 

 

 

Fonte: d24am (disponível em https://goo.gl/LNqkA2)

 

Dia do Síndico marca lançamento de associação

Associação de Síndicos e Subsíndicos do Estado do Rio Grande do Sul, a AssosíndicosRS, inicia suas atividades no dia 16 de dezembro

Administrar o condomínio, zelar pelas suas finanças e mediar os interesses dos moradores são apenas algumas das tarefas e responsabilidades de um síndico. Para desenvolver bem esse papel tão importante, o síndico precisa estar preparado e capacitado para conduzir da melhor maneira as soluções para o condomínio que gerencia. Foi pensando nisso que surgiu a ASSOSÍNDICOS/RS – associação gaúcha voltada exclusivamente para síndicos e subsíndicos, que tem como um dos objetivos contribuir com a melhoria e profissionalização da gestão nos condomínios, que passa pela capacitação de síndicos moradores, síndicos profissionais e subsíndicos. A associação inicia oficialmente suas atividades no dia 16 de dezembro, data em que é comemorado o Dia do Síndico, em Porto Alegre.

Segundo a síndica profissional e presidente da AssosíndicosRS, Mauren Gonçalves, a entidade pretende qualificar, trazer união e representatividade aos síndicos, além de valorizar a atividade. “Vamos promover a  capacitação de síndicos e subsíndicos através de cursos profissionalizantes, workshops, webnários e palestras, além de outras ações, contribuindo assim, com o melhor desempenho de suas atividades em gestão condominial. Além disso, queremos estreitar relações e dar apoio a todos os síndicos”, explica.
 
A entidade conta com o apoio de empresas que participaram da fundação e com representatividade no setor gaúcho de condomínios: a imobiliária Guarida Imóveis – há 39 anos no mercado, o centro de capacitação para síndicos: ES – Escola de Síndicos – desde 2008 atuando na área, o veículo de comunicação Click Síndico – mais de 20 anos de história, além dos escritórios de advocacia NZ – Nobrega & Zanella e CVPC – Candiota, Vargas, Piscitelli & Costa Advogados Associados.

Para maiores informações sobre a AssosíndicosRS, entre no site www.assosindicosrs.com.br.

Lei de falência para Estados e Municípios

Em meados da década de 1990, os Estados brasileiros estavam quebrados e a União foi obrigada a socorrê-los. Achava-se que, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em maio de 2000, não haveria mais descalabros administrativos e financeiros nas esferas municipais, estaduais e federal. Não foi o que aconteceu. Agora, três Estados quebraram e outros estão a caminho e pedem desesperadamente a ajuda da União, que pouco pode fazer, pois ela também está com suas contas em forte desequilíbrio. Não seria a hora de mudar o enfoque com que a questão fiscal vem sendo tratada no Brasil?

Um grupo de economista da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro acha que sim e está propondo que o Brasil crie uma lei de falência para os Estados e municípios. Com isso, um ente subnacional que estiver em dificuldade financeira poderá solicitar recuperação judicial como qualquer empresa faz atualmente. Os estudos estão sendo realizados pelos economistas Vagner Ardeo, Manoel Pires, Felipe Fonte, Fernando Holanda e Cassio Cavalli, que é especialista em reestruturação de empresas.

A proposta já foi discutida com representantes do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e teve boa acolhida. A expectativa é que os economistas concluam o estudo ainda em dezembro, apresentando sugestões de mudanças legislativas, entre elas alterações na Constituição.

Fica a dúvida de como será liquidado o ativo e qual vai ser o destino do estado após o processo de falência. Não nos parece viável. Mas vamos esperar os próximos desdobramentos.

 

 

 

Fonte: Contábeis (disponível em https://goo.gl/BmN7PC)