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Lei de falência para Estados e Municípios

Em meados da década de 1990, os Estados brasileiros estavam quebrados e a União foi obrigada a socorrê-los. Achava-se que, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em maio de 2000, não haveria mais descalabros administrativos e financeiros nas esferas municipais, estaduais e federal. Não foi o que aconteceu. Agora, três Estados quebraram e […]

Curso de Recuperação Judicial e Falências pela Jurídica Metodologia Prática

  Curso de Recuperação Judicial e Falências pela Jurídica Metodologia Prática   A realidade econômica do Brasil tem provocado o aumento significativo de pedidos de recuperação judicial, só no primeiro bimestre deste ano houve um aumento de 116% nestas solicitações em comparação com o mesmo período do ano passado. Tal fator tem contribuído para o […]

Recuperação Judicial na França – Aspectos para a legislação brasileira se inspirar

1) Agilidade. Primeiro quanto as reformas legislativas, que desde 1985 até hoje, a lei de reestruturação de empresas aqui na França já sofreu pelo menos 3 grandes alterações significativas no instituto da reestruturação de empresas. Segundo quanto a eficiência, sendo o caso mais rápido de recuperação de uma empresa, apenas 48 dias e na média, […]

Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho

A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do Superior Tribunal de Justiça definindo a competência […]